Governo regulamenta venda de ingressos e cria novas regras para shows e eventos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na segunda-feira (31), dois decretos com novas regras para a venda e a transferência de ingressos pela internet para shows e eventos. As medidas têm como objetivo combater o cambismo digital e ampliar a proteção dos consumidores.

As regras foram apresentadas durante um evento no Palácio do Planalto, que contou com representantes de fã-clubes brasileiros de artistas como Harry Styles, BTS, Dua Lipa e Katy Perry.

Entre as mudanças está a exigência de que as filas virtuais para compra de ingressos informem a posição do consumidor, o número estimado de pessoas à frente e o tempo previsto de espera. A regulamentação também estabelece regras para a venda e transferência dos ingressos pela internet.

As novas normas entram em vigor 30 dias após a publicação dos decretos.

Os decretos também determinam maior transparência na composição dos preços dos ingressos. Valores e taxas adicionais deverão ser apresentados de maneira clara e visível durante todas as etapas da compra.

Serão consideradas abusivas cobranças duplicadas ou semelhantes que não correspondam a serviços efetivamente prestados e devidamente discriminados.

As medidas também reforçam o cumprimento da legislação da meia-entrada e classificam como abusivas práticas que reduzam ou dificultem o acesso ao benefício.

As novas regras preservam o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Em casos de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento, o consumidor poderá escolher entre comparecer à nova data, receber crédito para utilização futura ou obter o reembolso integral dos valores pagos.

Um dos decretos também renova uma medida adotada após a morte de uma fã durante um show da cantora Taylor Swift, em 2023, em meio a uma onda de calor.

Eventos com público superior a mil pessoas deverão disponibilizar água potável gratuitamente, em locais de fácil acesso.

O público também poderá levar suas próprias garrafas, desde que sejam respeitados eventuais critérios de segurança estabelecidos pelos organizadores.